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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito do Consumidor

Negativação Indevida

Inscrição irregular do nome em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e similares), seja sem dívida que a justifique, sem notificação prévia ou por falta de exclusão após o pagamento.

Contratos Bancários e Superendividamento

Revisão de juros, tarifas e cláusulas abusivas em financiamentos, empréstimos e cartões de crédito, além da repactuação de dívidas do consumidor superendividado.

Vícios e Defeitos de Produtos e Serviços

Vícios que comprometem a qualidade, a quantidade ou a finalidade do produto ou serviço, e defeitos que causam danos ao consumidor, com direito a reparo, substituição, abatimento do preço, restituição e indenização.

Planos de saúde

Negativa de cobertura de exames, cirurgias, medicamentos e internação domiciliar (home care), reajustes abusivos de mensalidade, inclusive por faixa etária, e descredenciamento irregular da rede.

Cobrança indevida

Cobrança de valores não devidos ou já quitados, com restituição em dobro do que foi pago indevidamente e proteção contra cobranças abusivas ou vexatórias.

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